Notícias
TRF-3 exclui adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas no regime de lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas de IRPJ e CSLL para uma empresa optante pelo lucro presumido, considerando […]
Perspectiva internacional sobre a reforma tributária brasileira: inovações e desafios para o IVA dual
Estudos do FMI e da OCDE analisam a reforma tributária brasileira (Emenda Constitucional nº 132/2023), que institui o IVA dual (IBS e CBS) para substituir impostos fragmentados sobre consumo, promovendo […]
TCU restringe uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão nº 2.670/2025, determinou uma limitação mais rigorosa ao aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL […]
Municípios utilizam Tema 796 do STF para cobrar ITBI indevido em integralizações de imóveis
O Tribunal Superior Federal (STF), no julgamento do Tema 796 (RE 796.376), estabeleceu que a imunidade ao ITBI prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se […]
Justiça Federal do Rio de Janeiro reconhece créditos de PIS/COFINS sobre despesas com pessoal previstas em convenções coletivas
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com alimentação, vestimenta e plano de saúde […]