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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas de IRPJ e CSLL para uma empresa optante pelo lucro presumido, considerando que a Lei Complementar nº 224/2025 viola o princípio da legalidade ao equiparar o regime a um benefício fiscal e majorar a tributação para faturamentos acima de R$ 5 milhões anuais ou R$ 1,25 milhão trimestrais. O desembargador relator argumentou que o lucro presumido, previsto no artigo 44 do CTN, é uma sistemática simplificada de apuração, não um incentivo, e a majoração baseada apenas em faturamento ignora a lucratividade real, contrariando princípios como capacidade contributiva e isonomia. Essa é a primeira decisão de segunda instância favorável em São Paulo, revertendo indeferimento inicial.

Especialistas criticam a LC 224/2025 por gerar aumento efetivo de carga sem base constitucional, podendo tributar renda inexistente e prejudicar o fluxo de caixa, especialmente com a publicação tardia em dezembro de 2025, sem tempo para adaptações. A maioria das decisões judiciais é pró-União, com 17 indeferimentos de liminares, mas há ações coletivas como a da OAB-SP e ADI no STF (7936) questionando violações a princípios constitucionais. A medida visa arrecadar até R$ 15 bilhões em 2026, mas contribuintes argumentam que desconfigura o regime, criando disparidades e incentivando litígios, com recursos pendentes em casos semelhantes.

Estudos do FMI e da OCDE analisam a reforma tributária brasileira (Emenda Constitucional nº 132/2023), que institui o IVA dual (IBS e CBS) para substituir impostos fragmentados sobre consumo, promovendo simplicidade, não cumulatividade plena e harmonização entre entes federativos. O FMI estima uma alíquota de referência de 28%, reduzindo a carga em cerca de 6% em comparação ao sistema atual, e elogia inovações como o split payment para combater evasão, similar a modelos de Polônia e Argentina, além da opção no Simples Nacional de recolhimento fora do regime para gerar créditos na cadeia. A OCDE compara com reformas no Canadá (1991) e Índia (2017), destacando o potencial para elevar a produtividade estagnada no Brasil, mas alerta para desafios como consenso político, deslocamento da tributação para o destino e mecanismos de compensação para estados e municípios.

A U.S. Chamber of Commerce vê a reforma como positiva para atrair investimentos estrangeiros, mas expressa preocupações com impactos negativos em setores como serviços, onde a folha de pagamento não gera créditos e o split payment afeta o fluxo de caixa. O FMI é mais otimista, prevendo carga menor para serviços B2B devido aos créditos, enquanto a OCDE recomenda cautela com alíquotas reduzidas e regimes especiais para evitar distorções. Apesar de inconsistências iniciais nos testes, espera-se que o novo modelo melhore a competitividade internacional, reduza litígios e promova tributação mais justa, alinhando o Brasil a padrões globais.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão nº 2.670/2025, determinou uma limitação mais rigorosa ao aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL nas transações tributárias firmadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. Nessas negociações, que permitem quitação de débitos com parcelamentos e descontos, o TCU fixou que o uso desses créditos não pode superar 65% do valor original do débito, vedando a extinção total do principal exclusivamente com o uso de tais mecanismos. Anteriormente, a PGFN aplicava descontos iniciais (sobre multa e juros) e permitia compensar até 70% do saldo remanescente com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A decisão já está sendo cumprida pela PGFN, apesar de recurso pendente, e tem levado contribuintes a buscarem o Judiciário para preservar o direito previsto na Lei nº 13.988/2020.

Essa restrição altera a sistemática de benefícios cumulativos prevista na legislação, que autorizava abatimentos de até 65% seguidos de compensação adicional de até 70% sobre o restante, além do uso de precatórios. O TCU fundamenta a medida em argumentos de preservação da receita pública, observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e necessidade de evitar renúncia fiscal indevida, mas especialistas criticam a interpretação por entenderem que ela adiciona condicionamentos não expressos na lei e invade a competência do Executivo para a aplicação da política tributária. Com decisões judiciais iniciais já favoráveis aos contribuintes, o tema tende a gerar mais litígios enquanto não houver definição final sobre o alcance da orientação do TCU.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com alimentação, vestimenta e plano de saúde de empregados, previstas em convenção coletiva de trabalho. Essa decisão, considerada pioneira no estado, baseia-se no Tema 779 do STJ (REsp 1.221.170), que define insumos como bens ou serviços essenciais ou relevantes para a atividade empresarial, incluindo aqueles decorrentes de obrigações normativas. A Receita Federal, com base na IN nº 2.121/2025, negava esses créditos ao classificar tais gastos como não insumos, mas o juiz reconheceu a força de lei das negociações coletivas desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), confirmada pelo STF no Tema 1046.

Críticos à IN da Receita argumentam que ela restringe indevidamente o conceito de relevância, e a liminar pode sinalizar uma virada jurisprudencial, incentivando mais ações judiciais. A PGFN avalia recorrer, alegando dissonância com entendimentos consolidados, mas o debate pode retornar ao STJ para definir o alcance do repetitivo de 2018 sobre esses dispêndios obrigatórios.